Várias empresas usam empilhadeira nas suas atividades diárias para movimentação de material. E quando isso acontece sempre tenho recebido o questionamento de como a empresa deve proceder quanto ao pagamento de eventual adicional de periculosidade. Inicialmente, é bom lembrar que a operação com empilhadeira necessita de treinamento específico a ser ministrado para o trabalhador, […]
Na última sexta-feira, dia 26 de março de 2021, o Presidente da República promulgou a Lei nº 14.128/2021, que prevê uma compensação financeira (indenização) para os profissionais e trabalhadores de saúde que, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, durante a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), tornaram-se permanentemente incapacitados para o […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Para o colegiado, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação. Com a decisão, tomada […]
Ainda é comum ver empresas com dificuldades em operacionalizar e controlar a questão das horas extras. Isso porque, o trabalho acima da jornada normal dá ao trabalhador o direito a receber um adicional de, no mínimo 50% do valor da hora normal, e o trabalho em domingos e feriados, um adicional de 100%, o que, […]
A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4°-C, veda qualquer critério diferenciado para a concessão da aposentadoria, ressalvando situações específicas, dentre elas as atividades insalubres, que são aquelas exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, cujos critérios serão regulamentados através de Lei Complementar. “ Art. 40. O regime […]
Muitas vezes me deparo com esta pergunta por parte de motoristas e das empresas que estão com dúvidas de como fazer da melhor forma o pagamento de diárias de viagem e da premiação. Quando se trata de uma empresa exclusivamente de transporte/logística fica mais fácil de resolver a questão, pois existe Norma Coletiva (Convenção Coletiva […]
A reintegração no serviço público está prevista tanto no texto constitucional (art. 41, § 2º), quanto na Lei 8.122/90, em seu art. 28, que reproduziu parcialmente o texto constitucional, assim definindo a reintegração: “Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, […]
Em março de 2021 entrarão em vigor as novas regras que tratam das Normas Regulamentadoras NR 7 e NR 9, responsáveis pelas medidas de proteção à saúde e segurança do trabalhador. As famosas siglas PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – NR 9) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional […]
Sem dúvida alguma, uma das garantias mais “atrativas” do serviço público é a estabilidade, que é uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, atribuída aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo, após aprovação em concurso público. Sendo assim, os servidores que ocupam cargos em comissão, que são aqueles de livre […]
Em 2021 faz 16 anos que entrou em vigor a Lei que trata da recuperação judicial/falência (Lei11.101/2005), sendo que de lá para cá, no âmbito trabalhista sempre houve muita resistência para reconhecer o juízo universal como a jurisdição para a universalização dos pagamentos. Inquestionável que o crédito trabalhista tem natureza diferenciada (alimentar), […]
